Clodomir Bandeira Lima Filho

Sobre o Acórdão, extrai-se a mens legislatoris orientadora da formação do direito real de habitação, ou seja, presente o princípio da solidariedade familiar - A referida norma (parágrafo segundo do art. 1.611 do CC/02), tem nítido conteúdo social, de modo que a sua interpretação deve privilegiar o direito à moradia do cônjuge sobrevivente e no meu sentir este direito se aplica a companheira, desde que preenchidos os seus requisitos legais, qual seja, o imóvel seja o único dessa natureza a integrar o patrimônio comum ou particular de cada cônjuge, ainda mais, sendo irrelevante se o beneficiário possua ou não direito à meação ou à sucessão do imóvel em que residia apenas o casal. Casos como estes são comuns em demanda de reconhecimento de união estável. Voltarei ao assunto.

Apenas para Ilustrar sobre admissibilidade da propositura de reconvenção em ação de busca e apreensão. Esta matéria, com o advento da Lei 10931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o CPC, substituiu a expressão "contestação" por "resposta", autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, da ampla defesa.